Experimenta-se hoje um cenärio de crise do sistema legislativo-regulatörio brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequac¿a~o legislativas e, em grande medida, o domi¿nio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, e¿ imprescindi¿vel problematizar a elaborac¿a~o das leis
e refletir sobre boas präticas legislativas. Dentre os direitos sociais que demandam mais urgente articulac¿a~ o de ac¿o~es para a melhoria do ci¿rculo normativo, encontra-se o direito a` educac¿a~ o. A poli¿tica legislativa de educac¿a~ o bäsica nos ültimos anos estä longe de enfrentar a profunda
crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. E¿ preciso repensä-la para se alcanc¿ar melhorias na sua qualidade e se democratizar a sua construc¿a~ o. Essa obra busca contribuir para tais objetivos. Para tanto, detecta que o quadro institucional e poli¿tico de proemine^ncia legislativa
do Executivo permanece, em certa medida, e se repete na educac¿a~ o bäsica; analisa o procedimento e o me¿rito da reforma do ensino me¿dio trazida pela Lei no 13.415/2017 e avalia os impactos dessas constatac¿o~ es na implementac¿a~ o de uma gesta~o democrätica da educac¿a~o.